SEDESC Motiva entidades para implementação efetiva do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC  realizou hoje 08/03/13 às 10h no auditório da referida Secretaria, uma reunião com representantes do poder público e entidades da sociedade civil que militam na causa das pessoas com deficiência. Na ocasião foi feito um resgate do que já foi realizado pelo referido Conselho. O Conselho é composto por 07 representantes do poder público e 07 da sociedade civil. Foi também realiza a eleição para a coordenação do biênio 2013/2015, onde irão juntos fazer cumprir o estabelecido no Art.2° da LEI N° 2.232, DE 23 DE MARÇO DE 2006. - Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência .

I-  Definir as diretrizes e prioridades da política municipal de pessoa portadora de 

deficiência; 

II-  Promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, 

econômica, social e política das pessoas portadoras de deficiência; 

III-  Prestar assessoria ao governo do município, emitindo pareceres, acompanhando a 

elaboração,  fiscalização e a execução de programas voltados para a pessoa 

portadora de deficiência; 

IV-  Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa 

portadora de deficiência, examinado as denúncias relativas ao seu possível 

descumprimento; 

V-  Receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias, acerca de 

fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias; 

VI-  Aprovar seu Regimento Interno; 

VII-  Formular políticas de atendimento à pessoa portadora de deficiência, de forma 

articulada com as Secretarias Municipais envolvidas; 

VIII-  Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do conselho.

No dia dia 11/03 segunda - feira este grupo irá participar da sessão na Câmara Municipal de Parnaíba, convite feito pelo vereador Ricardo Veras (PTC), onde na ocasião irá apresentar um requerimento enfatizando a  aquisição do Centro  Dia de referência para reabilitação da pessoa com deficiência. As entidades reivindicam ao Governo do Estado  que dê a contrapartida de 50% do investimento e a Prefeitura de Parnaíba a outra metade já garantida pelo prefeito Florentino Neto. Segundo o vereador Ricardo Veras: “Levaremos a pauta para o legislativo para conseguirmos um  total apoio dos membros do legislativo em busca de sensibilizarmos o governador Wilson Martins”.