18 DE NOVEMBRO DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR

 

LEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente na data de 18 de novembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007

MUITO TEMOS A COMEMORAR, MAS TEMOS TAMBÉM MUITO A REIVINDICAR. HOJE A NOSSA BUSCA É POR UMA POLÍTICA DE GARANTIA DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA OS CONSELHEIROS, COMO: SALÁRIO DIGNO, FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 DO SALÁRIO, FGTS, PIS, ETC. QUEREMOS TAMBÉM UMA POLÍTICA DE ATENDIMENTO EFICAZ.

PARABÉNS PARA NÓS E BOA SORTE!!!