ECA 21 anos! Temos algo a comemorar?

“Só é possível ensinar uma criança a amar, amando-a.” (Johann Goethe)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos, há o

que se comemorar? Acreditamos nas conquistas advindas com a Doutrina da

Proteção integral que assegura a defesa de direitos do público infanto-juvenil,

mas ainda têm muitos desafios pela frente. Destacamos como avanço a lei

8.069/90 a qual reconhece criança e os adolescentes como sujeitos de direito,

já que antes não existia essa concepção.

Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, vigorava no País o Código

de Menores, o qual se baseava na doutrina da Situação Irregular, que

responsabilizava a própria criança ou adolescente pelo abandono em que se

encontrava. Esta lei permitia o recolhimento dos que estivessem

“perambulando” nas ruas, atribuindo a eles a responsabilidade pela situação

em que se encontrava. Portanto, o referido código tinha destinatários

específicos que eram os pobres.

. A doutrina da proteção integral em tese universalizou os direitos,

estendeu-os a todas as crianças e adolescentes, independente da cor e da

classe social, estabelecendo deveres da família, da sociedade e do Estado,

possibilitando assim criar condição de que crianças e adolescentes sejam de

fato e de direito cidadãos. As mudanças foram significativas, no entanto, soam

ainda como um ensaio geral para a uma mudança mais importante. Quando

uma política pública não é universalizada ou não chega a todos e ou quando o

conjunto das políticas é fragmentado não se efetiva a Proteção Integral que

significa todos os direitos para todas as pessoas.

Evidente que as implicações sociais, políticas e jurídicas advindas do

ECA ainda estão muito longe de serem compreendidas e vivenciadas na

prática. Como resultado da distância entre o que está escrito na lei e o acesso

ao direito, as populações mais jovens ainda carregam o pesado fardo da culpa

pela precária situação em que se encontram. O trabalho infantil, a exploração

sexual, a violência familiar, o uso e abuso de drogas exemplificam bem a

realidade concreta de como vivem as nossas crianças e adolescente.

Nesses 21 anos não podemos negar as conquistas obtidas. Mais é

lamentável não comemoramos a sua implementação de fato em nosso estado.

É triste imaginar que o estado do Piauí sendo um dos mais pobres da

federação é o que menos se preocupa com criança e adolescentes, exemplo

bom é o que se constata em não haver preocupação dos gestores com os

Conselhos de Direitos e Tutelares. Em âmbito estadual o descaso é tamanho

que desde sua fundação em 1993 o Conselho Estadual dos Direitos da Criança

e Adolescente nunca recebeu nenhum repasse do Governo Estadual para ser

destinado ao Fundo Estadual da Infância e adolescência. Em âmbito municipal

os Conselhos Tutelares do interior vivem em uma precariedade tamanha que

não é exagero dizer que os mesmo vivem em completo abandono. As

condições enfrentadas pelos conselheiros vão desde a falta de equipamentos

básicos como: infra-estrutura do prédio, linha telefônica, computador,

impressora, energia elétrica, água e saneamento básico, alem de baixos

salários.

Na capital o problema não é diferente. Com uma população de

814.230

habitantes (IBGE 2010), o gestor não observa as recomendações do

CONANDA, o qual diz que para cada 100 mil habitantes deve haver pelos

menos um Conselho Tutelar (art. 3° §1°da Resolução 139 do CONANDA).

Teresina possui apenas 3 (três) Conselhos Tutelares o que inviabiliza um

atendimento de qualidade proporcional a sua população. A rede de

atendimento é deficitária, os Centros de Referencias Assistência Social –

CRAS não possuem técnicos em numero insuficiente, falta casas de

acolhimento, programas de combate a exploração sexual, trabalho infantil e

inexiste um plano de convivência familiar e comunitária.

Considerando sobre o que diz o Fundo das Nações Unidas para Infância

– UNICEF crianças com famílias que possuem renda per capita menor que

meio salário mínimo tem maior probabilidade de morrer antes dos 5 anos de

idade, 21 vezes maior de ser analfabetas, e 30 vezes maior de viver em um

domicilio sem abastecimento adequado de água. Considerando ainda que

metade das famílias piauiense dependem de Benefícios do Governo Federal,

pode se concluir que não existe perspectiva de um futuro para as nossas

crianças e adolescente.

Nesse dia 13 de julho de 2011 data de comemoração de 21 anos do

Estatuto da criança e adolescente não há o que se comemorar, porem temos

que buscar não só o sentimento de revolta, mais também o sentimento de

revolução para que haja mudanças a realidade exposta.

*Raimundo dos Santos Junior

Tutelar, Diretor da Associação de Conselheiros Tutelares do

Estado do Piauí e Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança

e Adolescente de Teresina.

é Pedagogo, ex- Conselheiro